Diário do Governo n.º 32/1965, Série I de 1965-02-08

  • Data de Publicação:1965-02-08
  • Número:32
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 46181 238668
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do notariado

  • Declaração 238664
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

  • Decreto n.º 46182 238669
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos mencionados Ministérios

  • Decreto-Lei n.º 46183 238670
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira segundo o regime em vigor, estabelecido nos artigos 4.º, 5.º e 6.º e respectivo § único do Decreto n.º 30290

  • Portaria n.º 21092 238665
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 9 de Fevereiro de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso da bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Portaria n.º 21093 238666
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Manda publicar na província ultramarina de Moçambique a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa à construção do caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e Moçambique, a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 116, de 15 de Maio de 1964

  • Decreto n.º 46184 238671
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o plano de arborização referente às dunas da Carrapateira

  • Portaria n.º 21094 238667
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 1.º Congresso Nacional do Trânsito