Diário do Governo n.º 296/1965, 1º Suplemento, Série I de 1965-12-31

  • Data de Publicação:1965-12-31
  • Número:296
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto n.º 46822 - Diário do Governo n.º 296/1965, 1º Suplemento, Série I de 1965-12-31 174317
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola - Considera revogados, por mútuo acordo, os contratos entre o Estado e a Petrangol de 24 de Março de 1953, de 3 de Dezembro de 1955 e de 17 de Outubro de 1957, outorgados, respectivamente, ao abrigo dos Decretos n.os 38832, 40416 e 41295, os quais, bem como o Decreto n.º 44613, são revogados