Diário do Governo n.º 295/1965, Série I de 1965-12-30

  • Data de Publicação:1965-12-30
  • Número:295
  • Série:I
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  • Rectificação 508430
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 46643, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto-Lei n.º 46797 508395
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28404, aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29906, e ao § 1.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37970, que regulam a concessão das pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército e da Armada

  • Portaria n.º 21757 508406
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné

  • Portaria n.º 21758 508407
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

  • Portaria n.º 21759 508408
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

  • Portaria n.º 21760 508409
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

  • Decreto-Lei n.º 46798 508396
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Torna aplicável aos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Porto, bem como aos dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, quando colocados na ilha de Santa Maria, o regime prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 44109 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores

  • Decreto-Lei n.º 46799 508397
    Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

    Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1966 o Fundo de Socorro Social - Dá nova redacção à segunda parte do artigo 5.º e ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45527

  • Decreto-Lei n.º 46800 508398
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Adiciona vário pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108 - Determina que às receitas cobradas pela Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária se aplique o disposto no artigo 85.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

  • Decreto-Lei n.º 46801 508399
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

  • Decreto n.º 46802 508400
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos aludidos Ministérios

  • Decreto n.º 46803 508401
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita sob a alínea 8 do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 14.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

  • Decreto n.º 46804 508402
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Anula duas quantias no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser adicionada na alínea 1 do n.º 2) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza várias alterações no actual orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Decreto n.º 46805 508403
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 46806 508404
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02

  • Decreto n.º 46807 508405
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Extingue o Corpo de Marinheiros da Armada - Determina que as infra-estruturas e equipamento que constituem o aquartelamento daquele Corpo passem a pertencer ao grupo n.º 2 de escolas da Armada

  • Declaração 508420
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 21761 508410
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar às Embaixadas de Portugal em Bona, Pretória e Vaticano, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 21086

  • Portaria n.º 21762 508411
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 19 de Outubro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 21645

  • Portaria n.º 21763 508412
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Roterdão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último e até 26 de Março de 1965, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21626