Diário do Governo n.º 289/1965, Série I de 1965-12-22

  • Data de Publicação:1965-12-22
  • Número:289
  • Série:I
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  • Declaração 508070
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Despacho Ministerial 508176
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantêm em vigor durante o ano de 1966 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e do Funchal

  • Despacho Ministerial 508177
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantêm em vigor durante o ano de 1966 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e do Funchal

  • Portaria n.º 21739 508072
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola e abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da de Cabo Verde

  • Portaria n.º 21740 508073
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas da tabela de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano

  • Declaração 508071
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

  • Decreto-Lei n.º 46781 508065
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço na Faculdade de Letras, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

  • Decreto n.º 46782 508066
    Ministério da Economia

    Suspende a execução das disposições contidas nos Decretos n.os 43418 e 44183, que reorganiza a indústria de lacticínios da ilha da Madeira, e estabelece as providências necessárias à definição da disciplina que vigorará até à publicação de um regime definitivo

  • Portaria n.º 21741 508074
    Ministério da Economia

    Estabelece o novo regime de comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 20829

  • Decreto-Lei n.º 46783 508067
    Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Suspende até 30 de Setembro de 1966 o disposto no artigo 25.º daquele diploma e revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 46473

  • Decreto n.º 46784 508068
    Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do arruamento principal do porto bacalhoeiro de Aveiro

  • Despacho 508175
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

  • Decreto n.º 46785 508069
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados