Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20

  • Data de Publicação:1965-12-20
  • Número:287
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Rectificação - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508199
    Não especificado

    (sem sumário)

  • Portaria n.º 21733 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508194
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

  • Decreto n.º 46760 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508184
    Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a conceder à respectiva região militar um adiantamento reembolsável, nas prestações que forem acordadas entre o departamento da Defesa Nacional e o Ministério do Ultramar

  • Decreto-Lei n.º 46761 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508185
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º do capítulo 12.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, pagamentos até ao montante do crédito aberto pelo presente diploma, destinados aos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército, para satisfação de dívidas relativas aos anos económicos de 1963 e 1964

  • Decreto n.º 46762 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508186
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Decreto n.º 46763 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508187
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

  • Decreto n.º 46764 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508188
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

  • Decreto n.º 46765 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508189
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto n.º 46766 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508190
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério a celebrar contrato para a execução, nos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968, da obra das novas instalações do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, em Lisboa

  • Decreto n.º 46767 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508191
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Dispensário Antituberculoso de Almada

  • Decreto n.º 46768 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508192
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado à instalação de sinalização luminosa das pistas do aeroporto de Lisboa

  • Decreto n.º 46769 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508193
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de vário material destinado à instalação de sinalização luminosa da pista do aeroporto de Faro

  • Decreto n.º 46770 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508196
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de uma ponte rolante eléctrica para a central eléctrica de emergência do aeroporto de Lisboa

  • Decreto n.º 46771 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508197
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) Standard, destinado ao centro regional de telecomunicações dos Açores, no aeroporto de Santa Maria, e para as execuções de diversas empreitadas nos aeroportos da Madeira (Funchal), de Lisboa e Faro

  • Decreto-Lei n.º 46772 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508198
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica

  • Portaria n.º 21734 - Diário do Governo n.º 287/1965, Série I de 1965-12-20 508195
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Cria o Centro de Saúde Mental de Leiria