Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15

  • Data de Publicação:1965-12-15
  • Número:283
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 46746 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508019
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

  • Decreto-Lei n.º 46747 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508020
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

  • Decreto n.º 46748 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508021
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses estrangeiros

  • Decreto-Lei n.º 46749 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508022
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Créditos e Previdência uma operação em regime de conta corrente até ao montante de 180000000$00, destinada ao financiamento da produção dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar

  • Portaria n.º 21721 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508015
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

  • Portaria n.º 21722 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508016
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

  • Portaria n.º 21723 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508017
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

  • Portaria n.º 21724 - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508018
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121

  • Aviso - Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15 508014
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna público ter sido autorizada a casa de câmbio Organização de Turismo Estoril, de Carlos Abel de Sousa e Brito, a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique