Diário do Governo n.º 274/1965, Série I de 1965-12-03

  • Data de Publicação:1965-12-03
  • Número:274
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21696 - Diário do Governo n.º 274/1965, Série I de 1965-12-03 507852
    Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de pára-quedismo, a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 42075

  • Decreto-Lei n.º 46683 - Diário do Governo n.º 274/1965, Série I de 1965-12-03 507855
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123

  • Decreto n.º 46684 - Diário do Governo n.º 274/1965, Série I de 1965-12-03 507856
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Portaria n.º 21697 - Diário do Governo n.º 274/1965, Série I de 1965-12-03 507853
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza

    Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

  • Declaração - Diário do Governo n.º 274/1965, Série I de 1965-12-03 507854
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966)