Diário do Governo n.º 261/1965, Série I de 1965-11-17

  • Data de Publicação:1965-11-17
  • Número:261
  • Série:I
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  • Rectificação 512603
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 46139

  • Portaria n.º 21677 512606
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

  • Portaria n.º 21678 512607
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca da Póvoa de Varzim com um lugar de escriturário de 1.ª classe

  • Aviso 512604
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

  • Aviso 512605
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o trânsito rodoviário e seus anexos e Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados e ao Protocolo sobre sinalização e avisos de estradas, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949

  • Decreto n.º 46648 512610
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Esclarece a situação como funcionários, à face do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do pessoal dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 43874 que transitou para os novos organismos criados no ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas

  • Portaria n.º 21679 512608
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Timor e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinárias dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Angola

  • Portaria n.º 21680 512609
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com nova redacção dos artigos 1.º e 3.º, o Decreto-Lei n.º 43000, que modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente na nomeação para os lugares acima do grupo R da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

  • Decreto n.º 46649 512611
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836