Decreto-Lei n.º 58/84

Publicação: Diário da República n.º 44/1984, Série I de 1984-02-21
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:58/84
  • Páginas:573 - 574
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