Decreto do Governo n.º 9/84

Publicação: Diário da República n.º 49/1984, Série I de 1984-02-27
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
  • Tipo de Diploma:Decreto do Governo
  • Número:9/84
  • Páginas:656 - 659
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