Lei n.º 14/2006

Publicação: Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:14/2006
  • Páginas:2907 - 2909
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/14/2006/04/26/p/dre/pt/html
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