Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014

Publicação: Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:16/2014
  • Páginas:39 - 45
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/16/2015/01/06/p/dre/pt/html
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