Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2003

Publicação: Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:112/2003
  • Páginas:4933 - 4938
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/112/2003/08/13/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado