Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2006

Publicação: Diário da República n.º 84/2006, Série I-B de 2006-05-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:42/2006
  • Páginas:3145 - 3145
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42/2006/05/02/p/dre/pt/html
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