Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014

Publicação: Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:801/2014
  • Páginas:6230 - 6231
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/801/2014/12/23/p/dre/pt/html
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