Diário do Governo n.º 231/1965, Série I de 1965-10-12

  • Data de Publicação:1965-10-12
  • Número:231
  • Série:I
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  • Decreto n.º 46584 510778
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Decreto-Lei n.º 46585 510779
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46195, que regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos sargentos do activo ou da reserva e aos sargentos do activo ou reformados quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército no continente e ilhas adjacentes

  • Decreto n.º 46586 510780
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo Verde, constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322

  • Declaração 510781
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada, a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério