Diário do Governo n.º 227/1965, Série I de 1965-10-07

  • Data de Publicação:1965-10-07
  • Número:227
  • Série:I
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  • Decreto n.º 46582 - Diário do Governo n.º 227/1965, Série I de 1965-10-07 510624
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto-Lei n.º 46583 - Diário do Governo n.º 227/1965, Série I de 1965-10-07 510625
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

  • Declaração - Diário do Governo n.º 227/1965, Série I de 1965-10-07 510623
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966