Diário do Governo n.º 224/1965, Série I de 1965-10-02

  • Data de Publicação:1965-10-02
  • Número:224
  • Série:I
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  • Declaração 510599
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 46524, que autoriza as câmaras municipais, no corrente ano, a aprovar orçamento suplementar para além dos previstos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

  • Decreto n.º 46568 510592
    Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Monção

  • Decreto n.º 46569 510593
    Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Anadia

  • Aviso 510600
    Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

    Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

  • Decreto-Lei n.º 46570 510594
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Determina que sejam imediatamente notados compelidos ao serviço militar os indivíduos que, embora compareçam à inspecção das juntas de recrutamento, deixem de praticar qualquer dos actos que condicionam o alistamento

  • Portaria n.º 21560 510589
    Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Extingue no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Metangula, criado pela Portaria n.º 19497, e cria em sua substituição a Estação Radionaval de Metangula

  • Decreto n.º 46571 510595
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da sede da Administração Florestal de Trancoso

  • Decreto n.º 46572 510596
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Instalação eléctrica e sistema de detecção e alarme de incêndios»

  • Decreto n.º 46573 510597
    Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

    Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal

  • Portaria n.º 21561 510590
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

  • Portaria n.º 21562 510591
    Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677

  • Decreto-Lei n.º 46574 510598
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores e nodais