Diário do Governo n.º 210/1965, Série I de 1965-09-16

  • Data de Publicação:1965-09-16
  • Número:210
  • Série:I
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  • Rectificação 510000
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 46430, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Portaria n.º 21534 509995
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

  • Decreto-Lei n.º 46538 510001
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra - Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

  • Portaria n.º 21535 509996
    Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

    Aprova o modelo do impresso S. M. - F. P. 5, destinado a servir de recibo do total dos descontos, quando elaborado mecanogràficamente

  • Portaria n.º 21536 509997
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, uma importância a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

  • Portaria n.º 21537 509998
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Oslo, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 21154

  • Portaria n.º 21538 509999
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-386, a norma provisória P-386 - Ensaio de resistência mecânica de metais. Símbolos

  • Declaração 510002
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa