Diário do Governo n.º 198/1965, Série I de 1965-09-02

  • Data de Publicação:1965-09-02
  • Número:198
  • Série:I
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  • Declaração 292763
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21164, que aprova o Regulamento do Prémio Carlos José Silva Ferrer de Moncada

  • Decreto n.º 46511 292759
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Cria o serviço público dos transportes aéreos da Guiné (T. A. G.)

  • Portaria n.º 21506 292764
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

    Constitui a missão de estudo de carácter temporário do Instituto de Medicina Tropical que se deslocará a Cabo Verde a fim de estudar o aspecto local da ancilostomíase

  • Decreto n.º 46512 292760
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39803, que regula a realização do estágio a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina)

  • Declaração 292757
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 46513 292761
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte e respectivos equipamentos acessórios para o cabo co-axial Porto-Famalicão-Braga

  • Decreto-Lei n.º 46514 292762
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Permite à Administração-Geral do Porto de Lisboa, mediante autorização do Ministro das Comunicações, proceder à ampliação ou renovação da mecanização dos seus serviços e à aquisição ou ao aluguer do equipamento necessário à sua adaptação às exigências presentes ou futuras

  • Declaração 292758
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Portaria n.º 21507 292765
    Ministério da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção à alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência