Diário do Governo n.º 183/1965, Série I de 1965-08-16

  • Data de Publicação:1965-08-16
  • Número:183
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 46490 292316
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

  • Portaria n.º 21467 292318
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Urano, que ficará pertencendo à classe Júpiter

  • Portaria n.º 21468 292319
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelais de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico

  • Portaria n.º 21469 292320
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas a determinados objectivos do Plano Intercalar do Fomento

  • Portaria n.º 21470 292321
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço naquela província nos anos de 1788 a 1834

  • Decreto n.º 46491 292317
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto n.º 46224 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto)

  • Declaração 292324
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 292325
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 292326
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão

  • Portaria n.º 21471 292322
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprovam as revisões das normas NP-83 e NP-84, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801)

  • Portaria n.º 21472 292323
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprovam as revisões das normas NP-83 e NP-84, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801)

  • Declaração 292327
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério