Diário do Governo n.º 18/1965, Série I de 1965-01-22

  • Data de Publicação:1965-01-22
  • Número:18
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 46170 239029
    Presidência do Conselho

    Adita dois parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, que promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas

  • Decreto-Lei n.º 46171 239030
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) - Revoga o Decreto-Lei n.º 40575

  • Aviso 239027
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

  • Portaria n.º 21058 239028
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Fixa as normas para a concessão, pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, de empréstimos e subsídios ao abrigo do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44419

  • Decreto-Lei n.º 46172 239031
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais