Diário do Governo n.º 171/1965, Série I de 1965-08-02

  • Data de Publicação:1965-08-02
  • Número:171
  • Série:I
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  • Declaração 292534
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21154, que manda abonar às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas

  • Decreto n.º 46465 292535
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento privativo de Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Portaria n.º 21434 292533
    Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878

  • Acórdão doutrinário 292532
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert