Diário do Governo n.º 164/1965, Série I de 1965-07-24

  • Data de Publicação:1965-07-24
  • Número:164
  • Série:I
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  • Decreto n.º 46450 291971
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Determina que sejam submetidas à aprovação da Direcção-Geral dos Combustíveis as características técnicas e económicas dos motores que consomem combustíveis e fixa a taxa a cobrar dos fabricantes ou importadores

  • Aviso 291972
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público ter sido alterada a tabela n.º 1 anexa ao Decreto n.º 29708 (estabelece normas acerca de isenção de porte na correspondência postal)

  • Declaração 291970
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa