Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10

  • Data de Publicação:1965-07-10
  • Número:152
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21383 - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292137
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

  • Portaria n.º 21384 - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292138
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

  • Despacho - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292136
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

  • Portaria n.º 21385 - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292139
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez

  • Decreto n.º 46427 - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292133
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras

  • Decreto n.º 46428 - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292134
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional, garagem e depósito de postes dos correios, telégrafos e telefones de Ponta Delgada

  • Decreto-Lei n.º 46429 - Diário do Governo n.º 152/1965, Série I de 1965-07-10 292135
    Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento, pelo prazo de 25 anos, de duas parcelas de terreno (sapal) do domínio público designadas por «Sapal ou Corredoura de Vaza-Sacos» e «Sapal ou Corredoura de Dois Portos», situadas na margem esquerda do rio Sorraia, junto à confluência com o rio Tejo, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, destinadas à instalação de uma indústria de produção de potássio, magnésio, bromo, cloro, soda cáustica e hidrogénio - Autoriza igualmente a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar pelo mesmo prazo a concessão de uma parcela de terreno (sapal) situada na margem esquerda do rio Tejo, junto à confluência do rio Sorraia, da referida freguesia