Acórdão n.º 320/2002

Publicação: Diário da República n.º 231/2002, Série I-A de 2002-10-07
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:320/2002
  • Páginas:6715 - 6719
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/320/2002/10/07/p/dre/pt/html
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