Diário do Governo n.º 144/1965, Série I de 1965-07-01

  • Data de Publicação:1965-07-01
  • Número:144
  • Série:I
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  • Decreto n.º 46414 295645
    Presidência da República - Secretaria-Geral

    Nomeia o Eng.º José Filipe Rebelo Pinto Subsecretário de Estado das Obras Públicas

  • Portaria n.º 21364 295649
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente simultâneamente às duas primeiras séries do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro de Angola - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00

  • Portaria n.º 21365 295650
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00

  • Aviso 295644
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna pública a lista dos países que ratificaram a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro ou que à mesma aderiram

  • Decreto n.º 46415 295646
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Escarpa da Serra do Pilar - Consolidação (continuação)»

  • Decreto n.º 46416 295647
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

  • Portaria n.º 21366 295651
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

  • Decreto n.º 46417 295648
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto n.º 45823 (disposições de carácter aduaneiro) e altera para 1 por cento a taxa de emolumentos gerais aduaneiros vigente na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a alínea a) do artigo 23.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros, aprovada pelo Decreto n.º 31883