Diário do Governo n.º 140/1965, Série I de 1965-06-26

  • Data de Publicação:1965-06-26
  • Número:140
  • Série:I
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  • Decreto n.º 46404 295674
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963

  • Portaria n.º 21357 295672
    Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Mabalane, concelho do Caniçado, distrito de Gaza, na província ultramarina de Moçambique

  • Portaria n.º 21358 295673
    Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

    Designa por «Curso unificado da telescola», para ser ministrado na telescola e seguido em postos de recepção, o curso formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês, estabelecido pela Portaria n.º 21113 - Regula a concessão de diploma de monitor de posto de recepção do referido curso e revoga o disposto no artigo 3.º da referida portaria

  • Declaração 295775
    Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério