Acórdão n.º 345/2002

Publicação: Diário da República n.º 234/2002, Série I-A de 2002-10-10
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:345/2002
  • Páginas:6745 - 6750
Versão pdf: Descarregar