Diário do Governo n.º 118/1965, Série I de 1965-05-27

  • Data de Publicação:1965-05-27
  • Número:118
  • Série:I
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  • Declaração 295425
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21250, que cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

  • Portaria n.º 21307 295420
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Amplia com um lugar de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Loulé e Vila Verde

  • Portaria n.º 21308 295421
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849

  • Decreto n.º 46356 295418
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais)

  • Portaria n.º 21309 295422
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

  • Declaração 295427
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 295426
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

  • Decreto n.º 46357 295419
    Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

    Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto

  • Declaração 295417
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 21310 295423
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda publicar nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 12300, que determina que as reitorias dos liceus do ultramar elaborem, logo que terminem os exames do 2.º e 3.º ciclos, propostas fundamentadas para a concessão de prémios nacionais aos alunos que satisfaçam aos requisitos legais

  • Portaria n.º 21311 295424
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45719 para expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para mercadorias originárias de países estrangeiros