Diário do Governo n.º 115/1965, Série I de 1965-05-24

  • Data de Publicação:1965-05-24
  • Número:115
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 46351 - Diário do Governo n.º 115/1965, Série I de 1965-05-24 295088
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou de embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar

  • Declaração - Diário do Governo n.º 115/1965, Série I de 1965-05-24 295086
    Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada para «Zona de Ocupação Soviética da Alemanha» a expressão «República Democrática Alemã» contida na declaração sobre as directivas monetárias para o comércio externo, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 26 de Dezembro de 1964

  • Decreto-Lei n.º 46352 - Diário do Governo n.º 115/1965, Série I de 1965-05-24 295089
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito na Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

  • Decreto n.º 46353 - Diário do Governo n.º 115/1965, Série I de 1965-05-24 295090
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos e no orçamento do Fundo de Fomento e Patronato Prisional - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da primeiras das citadas Direcções-Gerais a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas do ano de 1964 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa

  • Declaração - Diário do Governo n.º 115/1965, Série I de 1965-05-24 295087
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda da carne de vaca ao público