Diário do Governo n.º 110/1965, Série I de 1965-05-18

  • Data de Publicação:1965-05-18
  • Número:110
  • Série:I
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  • Declaração 294943
    Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Portaria n.º 21288 294946
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), os impressos modelos A. D. S. E. 9, 10 e 11, e determina que o cartão de identidade a passar pelos mesmos serviços seja autenticado com a assinatura da entidade qualificada para o efeito

  • Decreto-Lei n.º 46339 294944
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

  • Decreto n.º 46340 294945
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas