Diário do Governo n.º 100/1965, Série I de 1965-05-06

  • Data de Publicação:1965-05-06
  • Número:100
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21276 - Diário do Governo n.º 100/1965, Série I de 1965-05-06 293970
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços

  • Decreto-Lei n.º 46325 - Diário do Governo n.º 100/1965, Série I de 1965-05-06 293971
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Extingue a servidão militar da bateria do Carrascal, definida pelo Decreto-Lei n.º 23315, que é revogado

  • Aviso - Diário do Governo n.º 100/1965, Série I de 1965-05-06 293968
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959 e ratificada pelo Governo Português pelo Decreto-Lei n.º 44839

  • Aviso - Diário do Governo n.º 100/1965, Série I de 1965-05-06 293969
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151