Diário do Governo n.º 1/1965, Série I de 1965-01-02

  • Data de Publicação:1965-01-02
  • Número:1
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 46141 226579
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Adita uma nota à posição 15.02 da pauta de importação

  • Decreto-Lei n.º 46142 226580
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964