Lei n.º 45/2003

Publicação: Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:45/2003
  • Páginas:5391 - 5392
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/45/2003/08/22/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar