Diário do Governo n.º 86/1964, Série I de 1964-04-10
- Data de Publicação:1964-04-10
- Número:86
- Série:I
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Rectificação 471892
Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último
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Aviso 471897
Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes
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Aviso 471898
Torna público ter o Governo do Reino do Laos notificado a aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho
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Portaria n.º 20504 471893
Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras a área da província ultramarina de Angola definida pela Portaria n.º 15561, a partir do termo do prazo a que se refere a Portaria n.º 18776
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Portaria n.º 20505 471894
Torna extensiva, para feitos de promoção à classe de reverificador-chefe do quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar, para o desempenho das funções que, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné, competem à mesma classe, aos reverificadores que, nesta categoria, tenham desempenhado, interinamente, durante mais de dois anos e com as melhores informações as referidas funções, a doutrina do disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 45347
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Decreto-Lei n.º 45652 471896
Designa os casos em que é permitido nas Universidades o desdobramento dos cursos em turmas
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Portaria n.º 20506 471895
Aprova a revisão das normas NP-69 e NP-70, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização