Diário do Governo n.º 86/1964, Série I de 1964-04-10

  • Data de Publicação:1964-04-10
  • Número:86
  • Série:I
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  • Rectificação 471892
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último

  • Aviso 471897
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes

  • Aviso 471898
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Reino do Laos notificado a aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho

  • Portaria n.º 20504 471893
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras a área da província ultramarina de Angola definida pela Portaria n.º 15561, a partir do termo do prazo a que se refere a Portaria n.º 18776

  • Portaria n.º 20505 471894
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Torna extensiva, para feitos de promoção à classe de reverificador-chefe do quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar, para o desempenho das funções que, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné, competem à mesma classe, aos reverificadores que, nesta categoria, tenham desempenhado, interinamente, durante mais de dois anos e com as melhores informações as referidas funções, a doutrina do disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 45347

  • Decreto-Lei n.º 45652 471896
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Designa os casos em que é permitido nas Universidades o desdobramento dos cursos em turmas

  • Portaria n.º 20506 471895
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão das normas NP-69 e NP-70, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização