Diário do Governo n.º 77/1964, Série I de 1964-03-31

  • Data de Publicação:1964-03-31
  • Número:77
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20480 470827
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem e pela Pátria»

  • Portaria n.º 20481 470828
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20307

  • Decreto-Lei n.º 45632 470831
    Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

    Inclui no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, dois liceus nacionais, um no concelho de Cascais e outro no de Vila Nova de Gaia e amplia a capacidade de vários liceus - Aumenta para 280000 contos o montante fixado no artigo 1.º do citado decreto-lei

  • Portaria n.º 20482 470829
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola

  • Decreto n.º 45633 470832
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços

  • Portaria n.º 20483 470830
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

    Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

  • Decreto-Lei n.º 45634 470833
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

  • Decreto n.º 45635 470834
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

  • Decreto-Lei n.º 45636 470835
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga