Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M

Publicação: Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:25/2003/M
  • Páginas:5501 - 5508
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/25/2003/08/23/m/dre/pt/html
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