Diário do Governo n.º 62/1964, Série I de 1964-03-13

  • Data de Publicação:1964-03-13
  • Número:62
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 470179
    Presidência do Conselho - Secretariado Técnico

    Fixa a gratificação a perceber mensalmente pelos funcionários administrativos requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  • Portaria n.º 20429 470074
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas exerça também a sua acção sobre a verba inscrita no n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 8.º, do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1964

  • Decreto n.º 45611 470177
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Melgaço

  • Portaria n.º 20430 470175
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, para constituir a rubrica do artigo 15.º-A da mesma tabela

  • Portaria n.º 20431 470176
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba consignada à execução do programa do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

  • Decreto n.º 45612 470178
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)