Diário do Governo n.º 58/1964, Série I de 1964-03-09

  • Data de Publicação:1964-03-09
  • Número:58
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20421 470030
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola - Anula e substitui a Portaria n.º 20277

  • Decreto-Lei n.º 45602 470031
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 217.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério

  • Decreto-Lei n.º 45603 470032
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

  • Decreto-Lei n.º 45604 470033
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto n.º 15658, (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes)

  • Decreto n.º 45605 470034
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

  • Orçamento 470035
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Botânica de Angola e Moçambique

    De receita e despesa para 1964 da Missão Botânica de Angola e Moçambique