Acórdão n.º 363/2002

Publicação: Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:363/2002
  • Páginas:6777 - 6780
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/363/2002/10/16/p/dre/pt/html
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