Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/84

Publicação: Diário da República n.º 83/1984, Série I de 1984-04-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:23/84
  • Páginas:1166 - 1167
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