Diário do Governo n.º 51/1964, Série I de 1964-02-29

  • Data de Publicação:1964-02-29
  • Número:51
  • Série:I
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  • Declaração 470014
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 45523, que altera várias disposições do Decreto n.º 43712, (reorganização da Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique)

  • Decreto-Lei n.º 45581 470008
    Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Torna extensivo à utilização das verbas que foram inscritas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação com destino às construções militares a realizar na península de Tróia o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575

  • Decreto-Lei n.º 45582 470009
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

  • Portaria n.º 20401 470005
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo ministério do Exército, a partir do dia 2 de Março de 1964, para o transporte de topas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Decreto n.º 45583 470010
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de 2.ª construção (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Braga

  • Decreto n.º 45584 470011
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia

  • Orçamento 470004
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

    De receita e despesa para 1964 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

  • Decreto-Lei n.º 45585 470012
    Ministério da Economia

    Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e matérias plásticas na rubrica «Indústrias químicas (resinas sintéticas e outras matérias plásticas)», constante do quadro I anexo ao Decreto-lei n.º 39634, que promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas

  • Portaria n.º 20402 470006
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo

  • Portaria n.º 20403 470007
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-414, a norma resultante do desdobramento da norma NP-87 - Consistência do betão. Ensaio de espalhamento

  • Decreto n.º 45586 470013
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção das pontes-cais n.os 1 a 3, destinadas à descarga da sardinha no porto de Leixões