Diário do Governo n.º 48/1964, Série I de 1964-02-26

  • Data de Publicação:1964-02-26
  • Número:48
  • Série:I
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  • Decreto n.º 45575 - Diário do Governo n.º 48/1964, Série I de 1964-02-26 469853
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar

  • Portaria n.º 20393 - Diário do Governo n.º 48/1964, Série I de 1964-02-26 469854
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras