Diário do Governo n.º 34/1964, Série I de 1964-02-10

  • Data de Publicação:1964-02-10
  • Número:34
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45556 469631
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas, respectivamente, de Rio Maior e Castelo de Paiva, e que se encontra por pagar

  • Decreto n.º 45557 469632
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos das estações elevatórias do Carrascal e do Vale Morto, do aproveitamento hidroagrícola do Caia (Plano de rega do Alentejo)

  • Decreto-Lei n.º 45558 469633
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite ao Conservatório Nacional contratar acompanhadores musicais para as aulas de canto, instrumentos, canto coral, dança e educação física

  • Decreto-Lei n.º 45559 469634
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar Coronel Francisco Pina Lopes, anexa às escolas de Escalos de Baixo, concelho de Castelo Branco