Diário do Governo n.º 304/1964, Série I de 1964-12-30

  • Data de Publicação:1964-12-30
  • Número:304
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 46113 554106
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Junta de Colonização Interna as propriedades denominadas «herdade do Mouchão do Inglês ou das Paulinas» e «Cabeço do Celeiro ou Chave ou Celeiro do Mouchão», situadas no concelho de Alpiarça, destinadas a serem utilizadas para os fins de reorganização agrária e colonização previstos no II Plano de Fomento

  • Decreto n.º 46114 554107
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Navarro de Paiva, a Colónia Penal Agrícola de Sintra, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e da Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos

  • Decreto n.º 46115 554108
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Decreto n.º 46116 554109
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas dos orçamentos dos mencionados Ministérios - Autoriza a alteração de uma rubrica no actual orçamento do Ministério da Economia

  • Decreto n.º 46117 554110
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

  • Decreto-Lei n.º 46118 554111
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

  • Decreto-Lei n.º 46119 554112
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

  • Declaração 554121
    Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição Geral

    De terem sido fixadas os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422, a partir de 1 de Janeiro de 1965

  • Declaração 554104
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 46120 554113
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria um consulado de 3.ª classe em Newark, estado de Nova Jérsia, nos Estados Unidos da América

  • Decreto-Lei n.º 46121 554114
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática em S. José (Costa Rica), considerando extinta a legação existente na referida cidade

  • Decreto-Lei n.º 46122 554115
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Banguecoque, considerando extinta a legação existente na referida cidade

  • Portaria n.º 21014 554122
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Madrid e à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Outubro últimos, respectivamente, duas importâncias a fim de ocorrerem a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Alteram as Portarias n.os 20769 e 20777

  • Portaria n.º 21015 554123
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Madrid e à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Outubro últimos, respectivamente, duas importâncias a fim de ocorrerem a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Alteram as Portarias n.os 20769 e 20777

  • Portaria n.º 21016 554124
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20307

  • Decreto n.º 46123 554116
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a alterar o escalonamento de pagamentos relativos a trabalhos executados na empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase), a partir do ano corrente

  • Decreto-Lei n.º 46124 554117
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Aumenta aos respectivos quadros de pessoal menor do Ministério um lugar de condutor de automóvel e um lugar de contínuo de 1.ª classe

  • Declaração 554119
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 21017 554125
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)

  • Portaria n.º 21018 554126
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)