Diário do Governo n.º 287/1964, Série I de 1964-12-09

  • Data de Publicação:1964-12-09
  • Número:287
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 46069 535873
    Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

    Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais

  • Decreto n.º 46070 535874
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Despacho 535975
    Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores nos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional como prestação dos serviços que lhe incumbem por força do Decreto-Lei n.º 45576

  • Portaria n.º 20955 535977
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

  • Despacho 535976
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

  • Despacho 535872
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente