Acórdão n.º 531/97

Publicação: Diário da República n.º 217/1997, Série I-A de 1997-09-19
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:531/97
  • Páginas:5116 - 5127
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/531/1997/09/19/p/dre/pt/html
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