Decreto-Lei n.º 39395

Publicação: Diário do Governo n.º 232/1953, Série I de 1953-10-21
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39395
  • Páginas:1310 - 1310
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