Decreto-Lei n.º 39398

Publicação: Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39398
  • Páginas:1312 - 1313
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39398/1953/10/22/p/dre/pt/html
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